Professor com dedicação exclusiva não pode cuidar de planetário localizado fora de Universidade

Para esclarecer alguns maus entendidos, quero contar uma história verídica: Um professor da Universidade Federal do Ceará vai responder ação por improbidade administrativa por desrespeitar o regime de dedicação exclusiva à faculdade. Além das aulas, ele também trabalhava como médico. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região aceitou a ação proposta pela Ministério Público Federal.

No parecer apresentado pela Procuradoria-Regional da República da 5ª Região, o MPF destacou que as provas apresentadas na ação eram suficientes para comprovar a prática de improbidade administrativa e que o julgamento da ação logo após a defesa preliminar do réu comprometeu o direito do MPF e da universidade de produzir novas provas.

Interpretando esta jurisprudência, descobrimos que : “Consoante dispõe o artigo 4° da Lei n° 8.958, de 20/12/94, c/c o disposto no art. 14 do Decreto nº 94.664, de 23/07/87, deve ser rigorosamente observada a vedação à realização de outras atividades de caráter não esporádico pelos docentes que atuam naquelas instituições em regime de dedicação exclusiva, devendo essa vedação alcançar inclusive a prestação de serviços, remunerados ou não, para as fundações de apoio àquelas instituições.”

Ou seja, qualquer professor universitário (de qualquer universidade pública do Brasil) está impedido de exercer atividades externas.

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Sobre Baldaci

A Haggai Alummi M606, An Amateur astronomer, A husband, father and a visionary baptist pastor working hard to Plant a Church in Cuiaba, Brazil and to establish the first Cyber Theater and Planetarium in my state(http://on.fb.me/hkCGff) Unique pastor and astronomer in Brazil. Working using astronomy to reach poor childrens and against drugs. http://bit.ly/eu0zgB Member of SOC-JPL-NASA (http://bit.ly/eoyow6) and Astronomer without borders (http://bit.ly/dTCOJG) Host of program “Eyes on skies” TV Assembléia Legislativa(http://on.fb.me/gmF5LE) e Ombudsman of Education State Secretary of Mato Grosso with assistance to 711 schools. About me at Haggai´s web site: http://bit.ly/hAfceX
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